REGULAMENTO MARÍTIMO

De Recreio
e Profissional

— ÁREAS REGULAMENTADAS—

Recreio

Meios obrigatórios de salvação para embarcações de recreio e Packs de sobrevivência obrigatórios
Portaria n.º 1464/2002, de 14 de Novembro
Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de Novembro
Decreto-Lei n.º 149/2014, de 10 de Outubro*
*Aprova o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística
Profissional

Meios obrigatórios para navios mercantes, passageiros, rebocadores e pesca.

Decreto-Lei n.º 191/98, de 10 de Julho
Decreto-Lei n.º 9/2011, de 18 de Janeiro
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