REGULAMENTO MARÍTIMO
De Recreio
e Profissional
— ÁREAS REGULAMENTADAS—
Recreio
Meios obrigatórios de salvação para embarcações de recreio e Packs de sobrevivência obrigatórios
*Aprova o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística
Profissional
Meios obrigatórios para navios mercantes, passageiros, rebocadores e pesca.
