REGULAMENTO MARÍTIMO

De Recreio
e Profissional

— ÁREAS REGULAMENTADAS—

Recreio

Meios obrigatórios de salvação para embarcações de recreio e Packs de sobrevivência obrigatórios
*Aprova o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística
Profissional

Meios obrigatórios para navios mercantes, passageiros, rebocadores e pesca.